Questão FC73642
No contexto de proteção aos direitos da personalidade, assinale a afirmativa correta acerca do tratamento conferido pela legislação brasileira à representação visual de indivíduos
Inteligência Artificial (IA)
FGV · 2024
- A IA tem permissão legal para replicar a personalidade de qualquer indivíduo, tendo em vista se tratar de simulação virtual.
- O uso de IA para replicar personalidades sem consentimento é amplamente permitido, por se tratar de ação virtual e sem impacto prático. Todavia, o uso comercial desta tecnologia encontra limites na legislação.
- Há leis específicas acerca da proteção dos direitos da personalidade e dos dados pessoais no Brasil, as quais também se aplicam no que couber às relações que envolvem Inteligências Artificiais.
- Apenas celebridades e pessoas notórias têm proteção legal contra replicação de personalidade por IA.
- Não existem ainda leis que abordem a tutela dos direitos da personalidade no ambiente virtual no Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A legislação brasileira, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código Civil, estabelece regras que protegem os direitos da personalidade e a privacidade dos indivíduos, aplicando-se também às situações em que a Inteligência Artificial é utilizada para replicar ou simular personalidades. Isso significa que o tratamento de dados pessoais e a representação visual de indivíduos por IA devem respeitar esses direitos, assegurando a proteção legal em qualquer contexto que envolva a imagem e a identidade das pessoas.
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