Questão FC780062
A Consolidação das Leis do Trabalho, desde o ano de 2000, contém a previsão da possibilidade de um empregado buscar a solução de seu conflito trabalhista nas chamadas Comissões de
IBAM · 2021
A Consolidação das Leis do Trabalho, desde o ano de 2000, contém a previsão da possibilidade de um empregado buscar a solução de seu conflito trabalhista nas chamadas Comissões de Conciliação Prévia. Os referidos órgãos podem ser instituídos nas empresas ou nos sindicatos. Ao elaborar tal norma, o legislador fixou que a Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros. Em relação à Comissão instituída no sindicato, o legislador limitou-se a dizer que: "terá sua constituição e normas de funcionamento definidas em convenção ou acordo coletivo."
Diante do acima expendido, ao não especificar o número de membros das Comissões instituídas nos sindicatos, o princípio constitucional observado pelo legislador trabalhista foi a da:
- não intervenção estatal
- livre associação sindical
- equivalência dos contratantes coletivos
- lealdade e transparência na negociação coletiva
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção correta é a da não intervenção estatal. Ao não fixar o número de membros das comissões instituídas nos sindicatos e remeter essa definição à convenção ou acordo coletivo, o legislador optou por não detalhar regras internas, preservando espaço para que as partes negociem livremente.
Essa postura protege a autonomia sindical e a autonomia coletiva, princípios constitucionais que vedam a regulação excessiva pelo Estado sobre organização e funcionamento dos entes sindicais. Assim, a matéria ficará a critério dos sindicatos e das empresas nas negociações coletivas.
Em suma, a omissão legislativa deliberada configura escolha pelo princípio da não intervenção estatal, permitindo que normas e composição sejam definidas pelas próprias partes.
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