Fórum da comunidade

A Constituição Federal, no art. 5o, inciso XXXV, determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Nesses termos, é correto afirmar que

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.