Questão FC801455
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
FEPESE · 2018
A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
- Os atos administrativos dispensam a motivação quando decidem recursos administrativos.
- O ato vinculado é aquele que confere ao administrador uma margem de liberdade para que escolha, segundo critérios de razoabilidade, a conduta mais adequada diante do caso concreto, a fim de alcançar a finalidade legal.
- A imperatividade é o atributo do ato administrativo por meio do qual o administrador pode exigir o cumprimento legal da ordem pelo administrado, independentemente de ordem judicial.
- A Administração Pública pode revogar os seus próprios atos, sempre que eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
- A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Competência é o poder legal atribuído a determinado agente público para o desempenho das funções próprias do seu cargo. Trata‑se de atributo formal configurado pela lei ou por ato normativo que delimita quem pode praticar cada ato administrativo.
Fundamenta‑se no princípio da legalidade: ninguém pode exercer atribuições que não lhe foram conferidas pelo ordenamento jurídico. A competência define os limites subjetivos e objetivos do exercício administrativo.
É, em regra, inalienável e irrenunciável, pois vincula a organização estatal. Contudo, a lei admite mecanismos como a delegação e a avocação, que permitem deslocamento temporário ou parcial de atribuições desde que previstos legalmente.
Classifica‑se quanto à pessoa, matéria, lugar e tempo (competência ratione personae, materiae, loci, temporis). O ato praticado por quem não detém competência legal acarreta nulidade, pois viola a regra de distribuição de poderes.
Conhecer a competência é essencial para valorar a validade dos atos e a responsabilidade administrativa.
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