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Questão FC802507

Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei de Transparência (Lei no 12.527, de 2011), que regula o acesso a informações. 1. Constitui conduta ilícita que enseja responsabilida

FEPESE · 2022

Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei de Transparência (Lei no 12.527, de 2011), que regula o acesso a informações.

1. Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

2. Considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

3. O prazo máximo de restrição de acesso às informações em poder de órgãos e entidades públicas, quando classificadas como ultrassecretas, será de 30 anos.

4. Os órgãos e as entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas no prazo máximo de dois anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 1.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  3. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  4. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Afirmação 1 está correta porque reproduz o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A norma tipifica como conduta ilícita do agente público ou militar impor sigilo com a finalidade de obter proveito pessoal ou para terceiro, ou para ocultar ato ilegal, caracterizando abuso de poder e desvio da finalidade da classificação de informações.

Essa vedação reforça o princípio da publicidade e a exigência de motivação legítima para qualquer restrição ao acesso. O agente que adota tal comportamento incorre em responsabilidade e fica sujeito a sanções administrativas, cíveis e penais, além de dever de reparação dos danos decorrentes.

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