Questão FC805227
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.
- Não se admite a interpretação retroativa na aplicação da legislação tributária.
- A expressão “legislação tributária” compreende apenas as leis e os decretos.
- Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares da legislação tributária.
- A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
- Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Convênios são instrumentos de cooperação firmados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para uniformizar e operacionalizar a disciplina tributária.
Na prática, têm natureza de normas complementares porque não criam competências tributárias nem instituem tributos, mas completam a legislação primária ao detalhar procedimentos, prazos, percentuais, benefícios e regras de execução entre entes.
Servem para evitar conflitos de interpretação e assegurar harmonização nas relações fiscais, como nos convênios que regulam o ICMS entre estados.
Importante: sua validade depende da observância da Constituição e dos limites da competência tributária atribuída a cada ente.
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