A expressão que destaca que enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza, corresponde ao prin

Gabarito

A

Comentário do professor

Princípio da Legalidade

Enquanto os particulares podem fazer o que a lei não veda, o administrador público só pode agir onde a lei autoriza.

Significa que toda atuação administrativa precisa de previsão ou autorização legal; a lei é a fonte e o limite da ação estatal. Não basta conveniência ou interesse público sem respaldo normativo.

Na prática, isso exige observância da competência, da forma e dos elementos exigidos em lei para os atos administrativos. A atuação sem base legal é passível de nulidade e de responsabilização dos agentes.

O princípio assegura previsibilidade e controle, permitindo ao cidadão e ao Judiciário fiscalizar a atuação estatal e preservar o Estado de Direito.