Questão FC816349
A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece expressamente uma série de princípios a serem observados nos procedimentos licitatórios. Entre eles, está inserido o dever da Administração
SELECON · 2024
A Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece expressamente uma série de princípios a serem observados nos procedimentos licitatórios. Entre eles, está inserido o dever da Administração em dispensar tratamento igualitário aos licitantes. Por isso, a Administração não pode estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. No sentido do descrito acima, deve ser observado princípio da:
- formalidade
- publicidade
- celeridade
- isonomia
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Gabarito
D
Comentário do professor
Isonomia significa, no contexto das licitações, o dever da Administração de tratar igualmente todos os licitantes, assegurando as mesmas oportunidades e condições de competição. A Lei nº 14.133/2021 insere esse princípio entre os fundamentos dos procedimentos licitatórios, exigindo que exigências, critérios de julgamento e prazos sejam neutros e objetivamente relacionados ao objeto do contrato.
Assim, não se admite preferência ou discriminação por naturalidade, sede ou domicílio dos concorrentes, nem por circunstâncias que sejam impertinentes para o cumprimento do contrato. Diferenças de tratamento só são aceitáveis quando houver justificativa objetiva e prevista em norma, ligada à própria execução do objeto.
O respeito à isonomia garante competitividade, transparência e legalidade, e sua violação pode acarretar anulação de atos, responsabilização administrativa e prejuízo à licitude do procedimento.
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