Questão FC816805
Nikola Erlic foi nomeado Ministro por ato do Presidente da República, por indicação de partido político componente da base que ajudou na eleição do supremo mandatário da nação. Nos
SELECON · 2024
Nikola Erlic foi nomeado Ministro por ato do Presidente da República, por indicação de partido político componente da base que ajudou na eleição do supremo mandatário da nação. Nos termos da Constituição Federal, dentre as competências conferidas aos Ministros de Estado, consta a de:
- referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República
- participar da elaboração dos atos executivos assinados pelo Presidente da República
- aconselhar a edição de atos necessários à administração pelo Presidente da República
- indicar os atos que devem ter preferência na escolha do Presidente da República
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque uma das funções constitucionais dos Ministros de Estado é referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República.
O referendo corresponde à assinatura do Ministro que valida o ato presidencial e transfere a ele a responsabilidade política pelo conteúdo e pelas consequências daquele ato. Assim, a assinatura ministerial confere eficácia política e administrativa, vinculando o Ministério ao ato praticado pela Presidência.
Na prática, o referendo é mecanismo de controle político interno do Executivo: sem a assinatura do Ministro responsável, muitos atos do Presidente carecem da necessária responsabilização ministerial.
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