Observe a figura abaixo: Em 4 de janeiro de 1993, o Governo brasileiro sancionou a Lei nº 8.617, que tornou os limites marítimos brasileiros coincidentes com os limites preconizado

Observe a figura abaixo:

Em 4 de janeiro de 1993, o Governo brasileiro sancionou a Lei nº 8.617, que tornou os limites marítimos brasileiros coincidentes com os limites preconizados pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) em 1982.

De acordo com a legislação brasileira, a faixa de 12 milhas marítimas e a faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, indicadas na figura acima, são denominadas, respectivamente:

1. território nacional estendido e alto mar;
2. zona franca internacional e região do pré-sal;
3. território nacional contíguo e Amazônia azul;
4. mar territorial e zona econômica exclusiva;
5. mar de soberania nacional e zona abissal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 04/02/2025