Questão FC833948
Leia o texto a seguir: Câmara aprova urgência de projeto que prevê regras para influenciadores mirins Entre os principais pontos, o projeto determina que crianças e adolescentes só
Interpretação de Textos (Compreensão)
SELECON · 2025
Leia o texto a seguir:
Câmara aprova urgência de projeto que prevê regras para influenciadores mirins
Entre os principais pontos, o projeto determina que crianças e adolescentes só poderão participar de gravações audiovisuais com fins comerciais mediante autorização judicial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 9, a urgência do projeto de lei que prevê regulamentar a atividade de influenciadores digitais no Brasil. A proposta, apresentada pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), cria regras para publicidade, transparência e uso da imagem, além de prever proteção especial a crianças e adolescentes que atuam como "influenciadores mirins”. A aprovação do requerimento de urgência permite que o texto seja votado diretamente em plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões.
O PL 3.444/2023 define como influenciador toda pessoa física ou jurídica que, de forma remunerada, utiliza sua reputação online para promover produtos, marcas ou causas em plataformas digitais A medida busca coibir abusos e práticas enganosas que se tornaram frequentes e ganharam repercussão após a denúncia do influenciador Felca sobre a adultização de crianças, que resultou na aprovação de um projeto de lei para proteção infantil nas redes.
Entre os principais pontos, o projeto determina que crianças e adolescentes só poderão participar de gravações audiovisuais com fins comerciais mediante autorização judicial. A Justiça deverá avaliar os riscos psicológicos da exposição, compatibilidade com a frequência escolar e controle da renda obtida.
A proposta também estabelece regras de transparência na publicidade digital. Postagens patrocinadas deverão ser identificadas de forma clara, com os termos "publicidade" ou "conteúdo pago" visíveis durante todo o vídeo ou publicação. A ausência dessa sinalização poderá ser enquadrada como propaganda enganosa ou abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Outro ponto prevê a obrigatoriedade de informar quando imagens forem editadas ou criadas com inteligência artificial. Postagens que utilizem filtros, manipulação estética ou recursos de IA deverão conter os selos "imagem editada" ou "imagem virtual". O descumprimento poderá resultar em pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.
Fonte: —https://odia.ig.com.br/brasil/2025/10/7143163-camara-aprova-urgencia-deprojeto- que-preve-regras-para-influenciadores-mirins.html. Acesso em 09/10/2025. Excerto
O PL 3.444/2023 surgiu a partir de uma motivação central, que foi a:
- expansão do mercado digital internacional
- denúncia pública sobre a adultização de crianças
- criação de novos tipos penais no ambiente digital
- necessidade de regulamentar o uso de filtros visuais
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Gabarito
B
Comentário do professor
Denúncia pública sobre a adultização de crianças foi a motivação central do PL 3.444/2023, conforme o próprio texto que menciona a "denúncia do influenciador Felca sobre a adultização de crianças" como fator determinante para a proposição.
Essa expressão indica preocupação com a exposição precoce e a sexualização ou exploração comercial de menores em plataformas digitais, fenômeno que ganhou repercussão pública e política.
O projeto responde diretamente a esse problema ao prever medidas de proteção específicas: autorização judicial para gravações comerciais com crianças, avaliação dos riscos psicológicos, verificação da compatibilidade com a frequência escolar e controle da renda obtida.
Portanto, a iniciativa legislativa teve origem na denúncia pública que evidenciou a necessidade de proteger crianças e adolescentes contra a adultização nas redes.
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