FC ConcursosFC Concursos

Questão FC839973

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos de concessão de serviços públicos, associe as modalidades de extinção da concessão às suas hipóteses de cabimento. I - Encampa

CESGRANRIO · 2012

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos de concessão de serviços públicos, associe as modalidades de extinção da concessão às suas hipóteses de cabimento.

 

I - Encampação II - Rescisão III - Caducidade

 

P - Extinção judicial do contrato de concessão por vício de legalidade.

Q - Extinção do contrato de concessão em decorrência da inexecução total ou parcial das obrigações pelo concessionário.

R - Extinção do contrato de concessão por iniciativa do concessionário, em caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para essa finalidade.

S - Extinção da concessão mediante a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

 

As associações corretas são:

  1. I - P , II - Q , III - R
  2. I - Q , II - R , III - P
  3. I - Q , II - S , III - R
  4. I - R , II - S , III - Q
  5. I - S , II - R , III - Q
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A associação I - S, II - R, III - Q está correta. Abaixo explico, de forma direta, o sentido de cada termo no regime das concessões.

Encampação (I = S): é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo contratual por motivo de interesse público. Trata‑se de ato unilateral do Estado, que normalmente gera indenização ao concessionário pelos investimentos comprovados e, quando cabível, pelos lucros cessantes.

Rescisão (II = R): ocorre quando o concessionário busca extinguir o contrato por descumprimento de obrigações pelo poder concedente. Exige ação judicial própria para reconhecer a quebra contratual pelo Estado e possibilitar a rescisão e eventual reparação por perdas e danos.

Caducidade (III = Q): decorre da inexecução total ou parcial das obrigações pelo concessionário. É sanção administrativa que extingue o contrato por culpa do operador, podendo vir acompanhada de multas e ensejar nova licitação para continuidade do serviço.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo