Questão FC840318
Um administrador exerce atividade de assessoria parlamentar no Congresso Nacional. Ele tem como tarefa designada fazer pesquisa sobre aquisição de bens e serviços das sociedades de
CESGRANRIO · 2018
Um administrador exerce atividade de assessoria parlamentar no Congresso Nacional. Ele tem como tarefa designada fazer pesquisa sobre aquisição de bens e serviços das sociedades de economia mista.
Ao debruçar-se sobre a Lei n° 13.303 de 30/06/2016, verifica que será dispensada a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até
- R$ 10.000,00
- R$ 20.000,00
- R$ 40.000,00
- R$ 80.000,00
- R$ 100.000,00
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 13.303/2016, em seu Art. 29, prevê que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia cujo valor não ultrapasse R$ 100.000,00.
Isso significa que, nessas hipóteses, a empresa pública ou sociedade de economia mista pode contratar diretamente, sem procedimento licitatório formal, observadas as normas internas e princípios administrativos.
Importante: a dispensa não autoriza fracionamento do objeto. Ou seja, a contratação não pode referir-se a parcelas de uma mesma obra ou serviço nem a obras e serviços da mesma natureza no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
Permanece a obrigatoriedade de justificar a contratação, registrar formalmente o processo e garantir publicidade e controle para evitar fraudes e proteger o interesse público.
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