Questão FC840805
Um deputado apresenta projeto de emenda à lei orçamentária, determinando a vinculação da contribuição sobre o Lucro Líquido ao Fundo de Participação dos municípios. Nos termos das
CESGRANRIO · 2013
Um deputado apresenta projeto de emenda à lei orçamentária, determinando a vinculação da contribuição sobre o Lucro Líquido ao Fundo de Participação dos municípios.
Nos termos das normas constitucionais orçamentárias, a emenda deve ser
- aprovada por ser de interesse público.
- aprovada dada a sua natureza orçamentária.
- aprovada com restrições por aumentar despesa.
- reprovada por ter natureza tributária.
- reprovada por estabelecer vínculo com o Fundo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Proibição constitucional: a Constituição veda a criação de novas vinculações de receitas que delimitem a destinação automática de tributos, preservando a flexibilidade orçamentária e a disciplina financeira.
Ao propor vincular a contribuição sobre o Lucro Líquido ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a emenda pretende instituir destino obrigatório de receita, o que contraria essa vedação constitucional.
Por isso, a emenda orçamentária que cria nova vinculação deve ser reprovada. Tal medida só seria admível se a vinculação já fosse expressamente prevista na própria Constituição.
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