Questão FC867765
No contexto da Auditoria de Conformidade, a NBASP 400 diferencia dois conceitos importantes na avaliação de atos e fatos. Quando a auditoria examina a aderência a critérios formais
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
No contexto da Auditoria de Conformidade, a NBASP 400 diferencia dois conceitos importantes na avaliação de atos e fatos. Quando a auditoria examina a aderência a critérios formais como leis e regulamentos, trata-se de legalidade. No entanto, quando não existem critérios formais e a auditoria examina a conformidade com princípios gerais de gestão financeira responsável, trata-se de:
- Probidade.
- Economicidade.
- Legitimidade.
- Eficácia.
- Jurisdição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Legitimidade na NBASP 400 refere-se à avaliação da conformidade com os princípios que regem a boa gestão pública quando não há norma escrita aplicável. O auditor verifica se o ato ou fato atende ao interesse público e aos critérios de eficiência, economicidade, transparência e probidade.
Tratando-se de legitimidade, a análise foca na adequação, razoabilidade e finalidade da ação administrativa. Busca-se comprovar se a decisão foi justificada, proporcional e alinhada aos objetivos públicos, ainda que não exista um dispositivo legal específico.
Assim, a legitimidade permite ao auditor formar juízo sobre a conformidade ética e técnica da gestão financeira, complementando a verificação da conformidade normativa.
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