Questão FC867803
Baseado no decreto nº 7.950/2013, que institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, é correto afirmar que:
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FEPESE · 2026
Baseado no decreto nº 7.950/2013, que institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, é correto afirmar que:
- O mandato dos membros do Comitê Gestor será de quatro anos, permitida uma única recondução por igual período.
- Compete ao Ministério da Justiça, juntamente com a Polícia Federal, elaborar o regimento interno, que será aprovado por maioria absoluta de seus membros.
- O Banco Nacional de Perfis Genéticos não poderá ser utilizado para a identificação de pessoas desaparecidas.
- Compete ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública designar os membros do Comitê Gestor.
- Compete exclusivamente à Polícia Federal a preservação do sigilo da identificação e dos dados de perfis genéticos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente a atribuição conferida pelo Decreto nº 7.950/2013: compete ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública a designação dos membros do Comitê Gestor.
Essa previsão constitucionaliza a vinculação política e administrativa do Comitê ao Ministério, garantindo que a escolha dos integrantes esteja subordinada à autoridade ministerial responsável pela política de segurança e pela implementação do Banco Nacional de Perfis Genéticos e da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.
Em consequência, a nomeação pelo Ministro assegura a responsabilização institucional pela composição do colegiado e pela direção estratégica do sistema previsto no decreto.
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