Questão FC867846
Uma operação policial está sendo organizada em área sob forte influência de uma organização criminosa que, além de comandar o tráfico de drogas na região, exerce controle ilícito s
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VUNESP · 2026
Uma operação policial está sendo organizada em área sob forte influência de uma organização criminosa que, além de comandar o tráfico de drogas na região, exerce controle ilícito sobre a prestação de serviços de telefonia, de internet e de entrega de encomendas. A operação tem por objetivo o cumprimento de 30 mandados de prisão, inclusive de integrantes da cúpula da organização criminosa.
Na véspera da operação, diante do elevado risco de confronto armado e da possibilidade de resistência à atuação policial, Fábio, oficial da Polícia Militar responsável pelo briefing da tropa, relembra aos policiais as medidas que poderão ser adotadas durante a ação e as cautelas necessárias para assegurar o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.
Com base nessa situação hipotética, é compatível com a Constituição Federal:
- requisitar imóveis particulares para abrigar feridos sem prévia autorização dos proprietários, assegurada indenização posterior, se houver dano.
- expropriar veículos para o uso na operação, desde que haja a concordância do proprietário e o pagamento de indenização.
- entrar em residências para cumprir ordem judicial de prisão, durante o dia ou durante a noite, ainda que sem autorização do morador ou do proprietário.
- prender os acusados e negar-lhes o direito à identificação dos responsáveis pela prisão, ainda que solicitada formalmente.
- requisitar veículos particulares para realizar o transporte de feridos, desde que haja prévia autorização judicial.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está amparada pela Constituição Federal: em caso de iminente perigo público a autoridade competente pode requisitar imóveis particulares para fins urgentes, como abrigar feridos durante uma operação policial.
Trata‑se de medida excepcional e temporária, fundada na necessidade de proteger vidas e preservar a ordem pública. A requisição dispensa a prévia autorização do proprietário, mas impõe o dever de indenização ulterior caso ocorra dano ao bem.
Assim, quando houver risco real e inadiável, a adoção dessa providência é constitucional, observados os princípios da proporcionalidade, necessidade e o direito à reparação pelos prejuízos causados.
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