Questão FC868246
Assinale a alternativa correta quanto aos princípios do Direito Penal.
FUNDATEC · 2026
Assinale a alternativa correta quanto aos princípios do Direito Penal.
- O princípio da insignificância é de aplicação irrestrita, quando relacionado a delitos cujo interesse tutelado possua valor irrelevante.
- Os princípios da insignificância e da adequação social têm como fundamento a análise da lesão ou perigo de lesão a bem jurídico tutelado.
- O princípio da ofensividade ou lesividade não se destina ao legislador, mas sim ao aplicador do direito.
- O princípio da intervenção mínima possui caráter subsidiário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da intervenção mínima significa que o Direito Penal só deve atuar quando estritamente necessário. Tem caráter subsidiário porque é a resposta mais gravosa do Estado e, portanto, fica reservada para situações em que outros ramos do ordenamento não conseguem solucionar o problema social.
Na prática, exige que se esgotem meios menos invasivos — como normas administrativas, civis ou educativas — antes de recorrer à punição penal. Por isso também é chamado de última ratio.
Esse princípio orienta a criação e a aplicação da norma penal, sendo complementado pelos requisitos de necessidade e proporcionalidade: a incriminação e a pena devem ser adequadas e proporcionais ao dano social buscado evitar.
Assim, o caráter subsidiário protege direitos e limita a expansão desnecessária do Direito Penal, obrigando legislador e julgador a escolher soluções menos onerosas quando suficientes.
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