Questão FC868580
O Estado brasileiro adotou o modelo dualista de investigação de acidentes aeronáuticos, composto por um sistema policial-judiciário e outro de investigação e prevenção. Nesse senti
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FEPESE · 2026
O Estado brasileiro adotou o modelo dualista de investigação de acidentes aeronáuticos, composto por um sistema policial-judiciário e outro de investigação e prevenção.
Nesse sentido, é correto afirmar que:
- Em razão da precedência do SIPAER, a investigação judicial somente pode ter início após o encerramento daquela.
- As análises, conclusões e fontes de informação da investigação SIPAER destinam-se à prevenção de acidentes e só podem ser utilizadas, como prova, em processos, mediante autorização judicial expressa.
- A investigação policial possui precedência no acesso e na guarda dos destroços em razão da função de segurança pública e da apuração de crimes.
- A precedência da investigação SIPAER limita-se às hipóteses em que não haja indícios de infração penal, devendo ceder diante da indisponibilidade do inquérito policial.
- A investigação SIPAER possui natureza híbrida, exercendo funções preventivas e sancionatórias, podendo embasar processos judiciais independentemente de autorização judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a investigação do SIPAER tem natureza preventiva: suas análises, conclusões e fontes são produzidas com o objetivo de prevenção de acidentes, não de apuração punitiva. Isso assegura foco técnico e melhoria da segurança operacional.
Para preservar a transparência técnica e a colaboração de envolvidos, essas informações gozam de proteção especial. Assim, os relatórios e dados não são automaticamente utilizáveis como provas em procedimentos judiciais ou policiais.
O uso desses elementos em processos depende de autorização judicial expressa. Essa exigência equilibra o interesse público na segurança aérea com o direito à prova no processo penal, evitando que a função preventiva da investigação seja comprometida por fins punitivos.
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