Questão FC868668
Os princípios do direito ambiental auxiliam na formação das normas jurídicas, bem como norteiam toda a atividade de aplicação das normas ambientais, auxiliando na sua interpretação
Sem classificação
FEPESE · 2026
Os princípios do direito ambiental auxiliam na formação das normas jurídicas, bem como norteiam toda a atividade de aplicação das normas ambientais, auxiliando na sua interpretação, na integração de lacunas e na solução de conflitos.
Assinale a alternativa correta sobre os princípios norteadores do direito ambiental.
- Pelo princípio da informação considera-se que os dados ambientais são públicos e o Poder Público tem o dever de fornecê-los, exceto quanto à produção de informação ambiental não disponível para a Administração.
- Por meio do princípio da participação, é assegurada a participação no processo decisório ambiental de populações tradicionais, desde que integrem os colegiados paritários formados para definição de políticas e normas regulamentares.
- Havendo dúvida quanto aos efeitos ambientais de determinada atividade, pelo princípio da prevenção, a preservação tem preferência em relação à restauração.
- Apesar de a legislação federal não prever, expressamente, os banhados como uma categoria específica de espaço territorial protegido, seus locais de ocorrência podem ser enquadrados em diferentes categorias de áreas protegidas, de forma que, mesmo diante de definições legais arbitrárias, se deva empregar o princípio in dubio pro natura para garantir sua múltipla proteção.
- Segundo o princípio do poluidor-pagador, o poluidor deve arcar com os ônus decorrentes da poluição efetivamente gerada pela sua atividade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Embora a legislação federal não tenha uma categoria taxativa chamada banhados, essas áreas úmidas podem ser enquadradas em diversas categorias de unidades de conservação ou espaços protegidos conforme sua função ecológica e contexto local.
O in dubio pro natura é um princípio interpretativo que orienta a aplicação normativa quando houver dúvida ou lacuna: na dúvida, adota‑se a interpretação mais favorável à preservação ambiental.
Na prática isso implica reconhecer a proteção múltipla das áreas úmidas, aplicar normas mais protetivas e integrar instrumentos jurídicos para evitar perda de proteção por falta de rotulação legal específica.
Esse princípio atua junto a outros princípios ambientais, garantindo solução conservadora em licenciamento, tutela judicial e políticas públicas, assegurando a manutenção das funções ecológicas dos banhados.
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