Questão FC868670
A degradação da qualidade ambiental é um desafio para a sociedade atual, exigindo esforço constante do Poder Público para inibir condutas que são consideradas lesivas à coletividad
Sem classificação
FEPESE · 2026
A degradação da qualidade ambiental é um desafio para a sociedade atual, exigindo esforço constante do Poder Público para inibir condutas que são consideradas lesivas à coletividade.
Assinale a alternativa correta sobre a apuração de infrações por poluição ambiental.
- A potencialidade de dano à saúde humana é suficiente para configuração do crime de poluição, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, desde que haja comprovação por qualquer outro meio de prova idôneo.
- O crime de poluição é caracterizado sempre que uma atividade, direta ou indiretamente, afetar desfavoravelmente a biota.
- A poluição, para ser considerada crime, deve, efetivamente, ter resultado em danos à saúde humana ou provocado a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
- Nas infrações de poluição, a perícia de constatação do dano ambiental, quando não conseguir fixar o montante integral do prejuízo causado ao meio ambiente, será considerada como prova insuficiente para condenação criminal.
- Devido à presunção de legitimidade dos atos do perito oficial, os vestígios coletados não precisam ter sua história cronológica de posse e manuseio documentada, desde que permaneçam na posse pessoal do perito até o momento do descarte.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o crime de poluição previsto na legislação ambiental é um crime de risco, isto é, basta a potencialidade do dano à saúde humana para sua configuração, não sendo obrigatório que o dano efetivo tenha se consumado.
Isso significa que o núcleo do tipo penal é a exposição ou criação de perigo capaz de causar prejuízo à saúde. A comprovação dessa potencialidade pode ser feita por qualquer meio de prova idôneo: laudos, fotografias, documentos, depoimentos, perícias indiretas, entre outros.
Não se exige a realização de perícia técnica obrigatória em todos os casos; a perícia é meio probatório relevante, mas sua ausência não impede a condenação se houver provas suficientes que demonstrem a capacidade lesiva da conduta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em