Questão FC868674
As áreas de preservação permanente são espaços territoriais especialmente protegidos com funções ambientais para proteção dos meios físicos, bióticos e socioeconômicos, cujo diagnó
Sem classificação
FEPESE · 2026
As áreas de preservação permanente são espaços territoriais especialmente protegidos com funções ambientais para proteção dos meios físicos, bióticos e socioeconômicos, cujo diagnóstico exige a integração do conhecimento científico aos dispositivos das normas regulamentadoras.
Assinale a alternativa correta a respeito dessa categoria de área protegida.
- Haverá área de preservação permanente nas margens dos cursos d’água efêmeros que apresentarem fluxo hídrico decorrente do afloramento natural intermitente do lençol freático no seu talvegue em curtos períodos do ano.
- Todos os cursos d’água naturais iniciam em uma nascente, cuja presença é necessária para incidência da área de preservação permanente nas margens fluviais.
- A área de preservação permanente não se extingue pela perda das suas funções ambientais, pois, enquanto existir um dos elementos que caracterize a sua proteção ou, ainda, enquanto for tecnicamente possível a sua recuperação, permanece a obrigação de reparar o dano ambiental.
- Quando a função ecológica do manguezal estiver comprometida, devido à presença de área urbana consolidada, será possível a regularização das ocupações da área de preservação permanente quando for caso de interesse social ou específico.
- O proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, é obrigado a promover a recomposição da vegetação localizada em área de preservação permanente, sendo dispensado da referida obrigação quando o efeito da antropização tiver prejudicado a maior parte das funções ambientais da área protegida afetada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Área de preservação permanente não se confunde com sua condição atual de uso. Mesmo que a vegetação esteja suprimida ou as funções ambientais reduzidas, a área conserva sua qualificação legal enquanto mantiver algum dos elementos que justificaram a proteção ou enquanto for tecnicamente viável a sua recuperação.
Isso significa que existe a obrigação de reparar o dano ambiental sempre que houver impacto, independentemente da situação fática atual. A responsabilidade pela recomposição e pelas medidas compensatórias persiste até que a área volte a desempenhar suas funções ou até que a recuperação deixe de ser tecnicamente possível.
Em resumo, a proteção da APP é contínua: a perda temporária das funções não extingue o dever legal de recuperação e de reparação dos danos.
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