Questão FC868676
Na análise de um caso submetido à perícia, foi constatada que, durante a construção de um posto de revenda de combustíveis, localizado em área rural consolidada, foram aterrados o
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FEPESE · 2026
Na análise de um caso submetido à perícia, foi constatada que, durante a construção de um posto de revenda de combustíveis, localizado em área rural consolidada, foram aterrados o interior e o entorno de uma depressão do terreno. A depressão está sujeita ao afloramento natural do lençol freático em um curto período do ano. No resto do ano, permanece seca e apresenta escoamento superficial apenas durante ou imediatamente após períodos de precipitação. O ponto mais distante do perímetro externo da área aterrada encontra-se a menos de 30 m da borda da área sujeita ao afloramento do lençol freático.
Assinale a alternativa correta considerando a legislação ambiental que rege as áreas protegidas.
- No local periciado há um olho d’água intermitente, cujo entorno é considerado como área de preservação permanente no raio mínimo de 50 metros, qualquer que seja sua situação topográfica, independentemente de ser coberto ou não por vegetação nativa.
- A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012), conhecida como Código Florestal de 2012, protege somente o entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes.
- Por possuir afloramento natural do lençol freático somente em determinadas épocas do ano, a depressão não é considerada uma área úmida e, portanto, não possui área de preservação permanente associada.
- Para ocorrência de área de preservação permanente, o afloramento natural do lençol freático deve ser perene e ter seu entorno coberto por florestas ou outras formas de vegetação adaptadas à inundação.
- O empreendimento poderá ser regularizado, desde que seu projeto seja readequado e assuma o compromisso de recuperar ambientalmente o interior da área sujeita ao afloramento do lençol freático e ao seu entorno, no raio mínimo de 15 metros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Olho d’água intermitente é fonte de água que aflora por curto período do ano. Pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), nas proximidades de qualquer nascente ou olho d’água, é obrigatória a existência de Área de Preservação Permanente (APP) para proteger a função hídrica.
Essa proteção estabelece um raio mínimo de 50 metros em torno da nascente, independentemente da situação topográfica e da presença de vegetação nativa.
No caso periciado, a área aterrada fica a menos de 30 metros da borda da depressão sujeita ao afloramento, portanto está dentro do raio de proteção de 50 m e caracteriza APP.
Consequentemente, a intervenção é vedada, cabendo restauração e medidas de proteção previstas na legislação ambiental.
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