Questão FC868677
O parcelamento do solo urbano é um fenômeno responsável por alterações significativas na paisagem, exigindo controle rigoroso por parte do Poder Público para mitigar e compensar im
Sem classificação
FEPESE · 2026
O parcelamento do solo urbano é um fenômeno responsável por alterações significativas na paisagem, exigindo controle rigoroso por parte do Poder Público para mitigar e compensar impactos ambientais de novos empreendimentos, bem como corrigir a degradação ocasionada por núcleos urbanos informais ou mal planejados.
Assinale a alternativa correta sobre o uso do solo urbano.
- O parcelamento do solo, quando cria lotes por meio da implantação de nova via de circulação, sem formar quadras, é considerado como desmembramento.
- O prazo definido no cronograma de execução do projeto de parcelamento do solo aprovado pelo órgão competente não vincula o empreendedor, que pode executar o projeto no momento em que se entender economicamente conveniente, por se tratar de interesse privado.
- Para o processo de regularização de núcleo urbano informal consolidado ocupado predominantemente por população de baixa renda, a Lei nº 12.651/2012 não define um valor mínimo para a largura da faixa não edificável a ser respeitada nas margens dos cursos d’água, porém o estudo técnico deve garantir que não haverá ocupação das áreas de risco.
- O loteamento considera-se implantado com a conclusão do arruamento, o qual é caracterizado pela divisão do solo por meio da abertura de vias de circulação e a formação de quadras.
- A partir do diagnóstico socioambiental elaborado e apresentado pelo empreendedor, junto com o projeto de loteamento, no processo de licenciamento, pode o Município estabelecer faixas não edificáveis nas margens de cursos d’água e reservatórios naturais menores do que aquelas definidas no art. 4º, da Lei nº 12.651/2012, desde que o local seja considerado como área urbana consolidada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.651/2012 admite tratamento específico para o processo de regularização de núcleo urbano informal consolidado ocupado predominantemente por população de baixa renda, não impondo um valor mínimo fixo para a faixa não edificável nas margens dos cursos d’água nesses casos.
Em vez de um parâmetro quantitativo obrigatório, exige-se a apresentação de um estudo técnico capaz de demonstrar, com diagnóstico hidrológico, geotécnico e ambiental, que a adoção das soluções propostas impedirá a ocupação de áreas de risco e garantirá segurança e resiliência.
Na prática, a largura será definida caso a caso com base no diagnóstico, nas medidas de mitigação e nas intervenções urbanísticas e compensatórias necessárias para proteger pessoas e recursos naturais.
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