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Questão FC869468

Define o Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 (RDPM), que o comportamento policial-militar das praças espelha o seu procedimento civil e policial-militar sob o pon

Sem classificação

IDECAN · 2026

Define o Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 (RDPM), que o comportamento policial-militar das praças espelha o seu procedimento civil e policial-militar sob o ponto de vista disciplinar. Sobre tais disposições regulamentares (arts. 49 a 53), o comportamento policial-militar das praças deve ser classificado em:

  1. Excepcional – quando no período de 5 (cinco) anos de efetivo serviço não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.
  2. Ótimo – quando no período de 3 (três) anos de efetivo serviço, tenha sido punido com até uma detenção.
  3. Bom – quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido punido com até três punições de qualquer natureza.
  4. Insuficiente – quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido punido com até duas prisões.
  5. Mau – quando no período de 1 (um) ano de efetivo serviço tenha sido punido com mais de duas prisões.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta classifica como Mau o comportamento policial-militar da praça quando, no período de 1 (um) ano de efetivo serviço, o militar tenha sido punido com mais de duas prisões.

Isso significa que a incidência de punições privativas de liberdade de natureza disciplinar supera o patamar de \(2\), ou seja, alcançar 3 ou mais prisões naquele intervalo anual enquadra o comportamento nessa classificação.

Por prisão entende-se a sanção disciplinar prevista no regulamento, aplicada em decorrência de falta funcional. A contagem considera o total de punições impostas no período referido, independentemente da duração individual de cada prisão.

A qualificação como Mau reflete comprometimento negativo do perfil disciplinar e pode impactar atos administrativos e progressão funcional previstos no estatuto e regulamento.

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