Questão FC869479
Francisco, policial militar estadual com 05 (cinco) anos de efetivo serviço, requereu a concessão de licença para tratar de interesses particulares. Ao analisar o caso, o Comando G
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IDECAN · 2026
Francisco, policial militar estadual com 05 (cinco) anos de efetivo serviço, requereu a concessão de licença para tratar de interesses particulares. Ao analisar o caso, o Comando Geral da Corporação concedeu a referida licença com prejuízo da remuneração, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Com base nessa situação, marque a alternativa correta.
- O Comando Geral da Corporação deveria ter concedido a licença a Francisco sem prejuízo da remuneração.
- A licença de Francisco poderia ter sido, no máximo, de 06 (seis) meses, sem prejuízo da remuneração.
- A licença concedida a Francisco não pode ser interrompida antes do prazo fixado pelo Comando Geral da Corporação.
- A licença de Francisco poderia ter sido, no máximo, de 12 (doze) meses, com prejuízo da remuneração.
- O Comando Geral da Corporação não deveria ter concedido a licença a Francisco.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A licença para tratar de interesses particulares é modalidade de afastamento sem remuneração condicionada a requisitos legais, entre os quais se exige, na maioria dos regimes disciplinares das corporações policiais, tempo mínimo de serviço para sua concessão.
Francisco possui apenas 5 anos de efetivo serviço, não alcançando o requisito mínimo de 10 anos exigido para a admissibilidade da licença. Por isso, o Comando Geral não deveria ter deferido o pedido, pois faltou a condição essencial que torna o ato válido.
Em consequência, a concessão é irregular e sujeita-se à anulação ou revisão administrativa, já que a exigência temporal é condição de admissibilidade do ato.
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