Questão FC869480
De acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados (Lei nº 14.751/2023), as polícias militares dos Estados, do Distrito Fe
Sem classificação
IDECAN · 2026
De acordo com a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados (Lei nº 14.751/2023), as polícias militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são instituições militares:
- permanentes, auxiliares e indispensáveis à igualdade entre os Estados.
- auxiliares da Justiça Militar e essenciais à independência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
- essenciais ao Poder Judiciário e exclusivas de Governo.
- permanentes e exclusivas na proteção da segurança pública e da soberania nacional.
- exclusivas, permanentes e típicas de Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei nº 14.751/2023 qualifica as polícias militares e os corpos de bombeiros militares como instituições militares permanentes, exclusivas e típicas de Estado, expressão que define sua natureza constitucional e legal.
Permanentes indica atuação contínua e estável na garantia da ordem pública e segurança; exclusivas significa que essas funções são próprias do Estado e não podem ser delegadas a particulares; típicas de Estado aponta que suas atribuições são essenciais à manutenção do regime democrático e à segurança pública.
Da qualificação decorrem exigências organizacionais: estrutura por hierarquia e disciplina, comando por oficial da ativa do último posto integrante do QOEM e atuação como forças auxiliares e reserva do Exército, além de papel na Justiça Militar.
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