FC ConcursosFC Concursos

Questão FC869482

Aduz o Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 (RDPM), que todo policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu che

Sem classificação

IDIB · 2026

Aduz o Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 (RDPM), que todo policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 48 horas. Sobre o tema, dispõe corretamente apenas o que se afirma em:

  1. Quando, para preservação da hierarquia e disciplina e do decoro da Corporação, a ocorrência exigir uma pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade policial-militar de menor antiguidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar imediatas e enérgicas providências, inclusive prendê-lo “em nome da autoridade competente”, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas.
  2. A autoridade, a que a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de oito dias úteis, ouvindo, sempre que possível, o transgressor e, se julgar necessário as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo, o seu motivo deverá ser necessariamente publicado em boletim e neste caso, o prazo poderá ser prorrogado até 30 dias.
  3. A parte deve ser clara, concisa e precisa; deve conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas, o local, a data e hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que a envolveram, contendo comentários ou opiniões pessoais.
  4. No caso de ocorrência disciplinar envolvendo policiais-militares de mais de uma OPM, caberá ao Comandante do militar envolvido que for superior aos demais, na linha de subordinação apurar (ou determinar a apuração) dos fatos.
  5. Nos casos de participação de ocorrências com policial-militar de OPM diversa daquela a que pertence o signatário da parte, deve este, direta ou indiretamente, ser notificado da solução dada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis. Expirando este prazo, deve o signatário da parte informar a ocorrência referida à autoridade a que estiver subordinado.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa trata da atuação da autoridade a quem se dirige a comunicação disciplinar. Essa autoridade deve solucionar o fato no prazo máximo de oito dias úteis, garantindo a celeridade do procedimento.

Sempre que possível deve ouvir o transgressor e, se necessário, as pessoas envolvidas, observando as demais prescrições regulamentares. Essa oitiva assegura o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Se a solução não for possível dentro do prazo, a autoridade deve obrigatoriamente divulgar o motivo em boletim, o que confere transparência ao processo. Nesse caso, o prazo poderá ser prorrogado até 30 dias, evitando decisões precipitadas.

Em suma, a norma equilibra celeridade, devido processo e transparência na apuração disciplinar.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo