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Questão FC869487

Recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados por policiais-militares. Sobre o tema, previsto e regulado pelo Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1

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IDIB · 2026

Recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados por policiais-militares. Sobre o tema, previsto e regulado pelo Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 (RDPM), dispõe corretamente apenas o que se afirma em:

  1. O Governador do Estado, o Secretário de Segurança e Informações e o Comandante-Geral da Polícia Militar tem competência para conceder dispensa total do serviço aos policiais-militares, como recompensa, até o máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, consecutivos ou não, por ano civil.
  2. As dispensas da revista do recolher e de pernoitar no quartel podem ser incluídas em uma mesma concessão e justificam a ausência do serviço para o qual o aluno está ou for escalado e da instrução a que deva comparecer.
  3. A dispensa total de serviço é regulada por dia de 24 horas, contados de boletim a boletim. A sua publicação deve ser feita no mínimo, 24 horas antes do seu início, salvo motivo de força maior.
  4. A dispensa total do serviço, como recompensa, no correr de um ano civil, poderá ser concedida pelas autoridades militares constantes do RDPM, no máximo de 8 (oito) dias.
  5. A dispensa total do serviço para ser gozada fora da sede fica subordinada às mesmas regras da concessão de licença especial.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Dispensa total de serviço significa afastamento integral das suas obrigações operacionais por período determinado, não se tratando de folga parcial ou de abono de horas.

Ao afirmar que é regulada por dia de 24 horas, o dispositivo deixa claro que o período é contado em blocos de 24 horas inteiras, e não por frações. A marcação temporal é feita de boletim a boletim, ou seja, considera-se o instante de publicação do boletim de serviço que formaliza o início e o término.

A publicação deve ocorrer, via boletim, no mínimo 24 horas antes do início da dispensa, garantindo a organização da escala e a segurança do serviço. A exceção prevista é por motivo de força maior, quando evento imprevisto e urgente impõe alteração imediata.

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