Questão FC869488
O Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983) define que a precedência entre os policiais-militares da ativa, d
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IDIB · 2026
O Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983) define que a precedência entre os policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento. De maneira complementar, assinalamos corretamente apenas o contido na alternativa:
- Em igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.
- A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data de assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, mesmo quando estiver, taxativamente, fixada outra data.
- No caso de ser igual a antiguidade entre os alunos do mesmo órgão de formação de policiais-militares, serão organizados de acordo com ordem alfabética de seus nomes.
- Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre os policiais-militares de carreira na ativa e os de reserva remunerada que estiverem convocados é definida pelo tempo de reserva remunerada efetivamente usufruído.
- O militar estadual que mudar de quadro, por qualquer forma prevista em lei, deverá ser colocado no almanaque relativo ao quadro em que ingressar, tendo a sua antiguidade redefinida neste momento e de acordo com as normas legais previstas para o quadro em que ingressar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa aponta que, havendo igualdade de posto ou graduação, tem-se a precedência dos policiais em serviço sobre os que estão na inatividade. Isso significa que, em cerimônias, formações e atos oficiais de ordenação protocular, o critério status funcional privilegia quem ainda pertence à ativa.
Essa regra visa preservar a hierarquia operacional e a representação institucional da corporação, uma vez que os militares da ativa exercem funções e responsabilidades contínuas que exigem preferência no tratamento cerimonial e na distribuição de lugares.
Importante lembrar que essa precedência se aplica quando há igualdade de posto ou graduação e não afasta regras específicas de precedência funcional que possam estar estabelecidas por lei ou regulamento.
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