Questão FC869490
O Decreto Estadual nº 12.112/1980 institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, aplicável historicamente às corporações militares estaduais. De acordo co
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IDIB · 2026
O Decreto Estadual nº 12.112/1980 institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, aplicável historicamente às corporações militares estaduais. De acordo com esse regulamento disciplinar, marque a alternativa correta.
- A sanção disciplinar pode ser aplicada independentemente da natureza da transgressão disciplinar cometida pelo militar.
- A transgressão disciplinar é definida como qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares.
- As transgressões disciplinares somente podem ser punidas mediante processo judicial.
- A aplicação de sanção disciplinar independe da análise da gravidade da conduta praticada.
- A disciplina militar não se relaciona com a preservação da hierarquia nas organizações militares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Transgressão disciplinar, segundo o Decreto Estadual nº 12.112/1980, é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares. Isso abrange ações ou omissões que contrariem as normas de conduta exigidas do profissional militar.
Tais atos não precisam constituir crime para serem considerados transgressões; basta que atentem contra a disciplina, a hierarquia ou a confiança no serviço militar.
A caracterização abre caminho para procedimentos administrativos e aplicação de sanções disciplinares proporcionais à gravidade da falta, visando a manutenção da ordem institucional.
Conhecer essa definição é essencial para prevenir condutas vedadas e preservar a idoneidade da corporação.
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