À luz da Lei Estadual n.º 5.209/1976, analise a afirmações e aponte a incorreta.

1. O Conselho de Disciplina é composto de três Oficiais da Polícia Militar, da Ativa. O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um Capitão, é o presidente, o que lhe segue em antiguidade é o interrogante e relator, o mais moderno escrivão.
2. Ao acusado é assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório, prazo, de cinco dias para oferecer suas razões por escrito, devendo o Conselho de Disciplina fornecer-lhe, com minúcias, o relato dos fatos e a descrição dos atos que lhe são imputados.
3. A submissão das Praças Especiais e Praças da Polícia Militar a Conselho de Disciplina, nos casos previstos na Lei Estadual n.º 5.209/1976, prescreve em cinco anos contados da data em que tiverem praticado o ato ou fato, salvo se outro prazo for previsto no Código Penal Militar.
4. Pode ser submetida a Conselho de Disciplina a Praça Especial ou a Praça Condenada à pena restritiva da liberdade individual de até dois anos, por Tribunal Civil ou Militar, pelo cometimento de crime doloso não previsto na legislação especial concernente à segurança do Estado, tão logo transite em julgado a sentença.
5. O Conselho de Disciplina dispõe do prazo de trinta dias, a contar da data de sua constituição, para a conclusão dos seus trabalhos, inclusive remessa do relatório. O Comandante Geral da Policia Militar pode prorrogar por até vinte dias o prazo referido neste artigo, mediante solicitação do Conselho.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 03/10/2026