Questão FC869510
A Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, estabelece: I- A Polícia Militar, subordinada operacio
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MS (SARMENTO) · 2026
A Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, estabelece:
I- A Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança e Informações, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força auxiliar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.
II- Os militares estaduais temporários são aqueles incorporados à prestação do Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), por prazo determinado, mediante processo seletivo simplificado, designados a complementar o efetivo da ativa em qualificações de interesse da administração militar, nos termos de lei e regulamentações específicas.
III- A praça militar estadual que mudar de quadro, por qualquer forma prevista em lei, deverá ser colocada no almanaque relativo à graduação e ao quadro em que ingressar, tendo a sua antiguidade redefinida neste momento e de acordo com as normas legais previstas para o quadro em que ingressar.
IV- As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em quadro de efetivo, quadro de organização ou dispositivo legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, por decreto do Chefe do Poder Executivo por prazo nunca superior a 6 meses.
Podemos afirmar que são verdadeiros:
- Os itens I, II, III e IV.
- Somente os itens III e IV.
- Somente os itens II, III e IV.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens I, II e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque os itens indicados refletem disposições da Lei n.º 6.218/1983.
O item II descreve os militares estaduais temporários (SEMET): são incorporados por prazo determinado mediante processo seletivo simplificado para complementar o efetivo em qualificações de interesse da administração militar. Isso traduz a natureza temporária e seletiva dessa contratação.
O item III trata da movimentação de praças entre quadros: ao mudar de quadro, a praça é inscrita no almanaque relativo à nova graduação e quadro, com a antiguidade redefinida segundo as normas do quadro de ingresso.
O item IV prevê que obrigações não tituladas em quadro de efetivo são cumpridas como encargo, incumbência, comissão ou serviço de natureza policial-militar, mediante decreto do Chefe do Executivo e por prazo nunca superior a 6 meses.
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