Questão FC869512
A Lei Estadual n.º 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre promoção de oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina estabelece que as promoções para a Políci
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MS (SARMENTO) · 2026
A Lei Estadual n.º 6.215, de 10 de fevereiro de 1983, que dispõe sobre promoção de oficiais da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina estabelece que as promoções para a Polícia Militar serão efetuadas, anualmente, por antiguidade ou merecimento, nas seguintes datas:
- 31 de janeiro, 13 de maio, 20 de agosto e 15 de novembro.
- 25 de janeiro, 15 de junho, 10 de agosto e 25 de novembro.
- 15 de janeiro, 10 de maio, 20 de agosto e 25 de novembro.
- 31 de janeiro, 13 de junho, 11 de agosto e 25 de novembro.
- 31 de janeiro, 5 de maio, 11 de agosto e 25 de novembro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Promissões na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, conforme a Lei Estadual nº 6.215/1983, são efetuadas anualmente por antiguidade ou por merecimento. A lei fixa quatro datas específicas para que essas promoções se tornem efetivas.
As datas determinadas são: 31 de janeiro, 5 de maio, 11 de agosto e 25 de novembro. Nesses dias é que se consolida administrativamente a promoção do militar declarado apto pelos critérios legais.
Na prática, isso significa que critérios de avaliação e cortes de tempo de serviço devem considerar períodos anteriores a cada data, e a formalização administrativa e financeira da promoção passa a valer na respectiva data fixada.
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