Considerando-se a Lei Complementar n.º 614, de 20 de dezembro de 2013, que fixa o subsídio mensal dos militares estaduais, marque a alternativa errada.

1. Fica instituído o regime de compensação de horas, denominado banco de horas, no âmbito das instituições militares estaduais, que consiste no registro do quantitativo de horas, excedentes ou insuficientes, em relação ao quantitativo estabelecido para a jornada de trabalho individual do militar estadual.
2. O benefício do auxílio-funeral consiste no ressarcimento das despesas relativas ao funeral de Militar Estadual, ativo ou inativo, devidamente comprovadas, realizadas pelo dependente ou por terceiro que as tenha custeado, no valor correspondente a até cinco vezes o menor vencimento fixado para o Quadro Único da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado.
3. A Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo visa compensar o desgaste físico e mental a que estão sujeitos os titulares dos cargos de que trata esta Lei Complementar, em razão da eventual prestação de serviço em condições adversas de segurança, com risco à vida, disponibilidade para cumprimento de escalas de serviço, horários irregulares, horário noturno e chamados a qualquer hora e dia.
4. Os Militares Estaduais poderão perceber cumulativamente com o subsídio, quaisquer valores ou vantagens incorporados à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual e as decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.
5. Aos Militares Estaduais fica instituída retribuição financeira por função, quando no exercício de direção, comando de região, batalhão, guarnição especial, companhia ou pelotão, no percentual de cinco por cento sobre o valor do respectivo subsídio do posto.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 03/10/2026