Questão FC869516
Compete às polícias militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos de suas atribuições constitucionais e legais, respeitado o pacto federativo, exceto:
Sem classificação
MS (SARMENTO) · 2026
Compete às polícias militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos de suas atribuições constitucionais e legais, respeitado o pacto federativo, exceto:
- Exercer, privativamente, as funções de polícia judiciária militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e, nos termos da lei federal, realizar a prevenção e a repressão dos ilícitos penais militares e cumprir mandados de prisão, busca e apreensão e demais medidas cautelares, bem como ordens judiciais expedidas no interesse da apuração criminal militar, referentes à apuração das infrações penais militares praticadas pelos seus membros, ressalvada a competência da União.
- Realizar a prevenção e a repressão dos ilícitos penais militares e cumprir mandados de prisão, busca e apreensão e demais medidas cautelares, bem como ordens judiciais expedidas no interesse da apuração criminal militar, da Justiça Militar dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, referentes à apuração das infrações penais militares praticadas pelos seus membros, ressalvada a competência da União.
- Exercer, por meio de delegação ou convênio, outras atribuições para prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública com vistas a garantir a obediência às normas relativas à segurança de trânsito, de forma a assegurar a livre circulação e a evitar acidentes, sem prejuízo das atribuições dos agentes de trânsito e concomitantemente a estes.
- Participar, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, do planejamento das políticas públicas e desenvolver políticas de prevenção de caráter educativo e informativo direcionadas à família, à infância, à juventude, a grupos vulneráveis, ao meio ambiente, ao trânsito, à prevenção e ao combate às drogas, entre outras, na forma da lei.
- Recrutar, selecionar e formar seus membros militares e desenvolver as atividades de ensino, extensão e pesquisa em caráter permanente com vistas à sua educação continuada e ao aprimoramento de suas atividades, por meio do seu sistema de ensino militar, em órgãos próprios ou de instituições congêneres, inclusive mediante convênio, termo de parceria ou outro ajuste com instituições públicas, na forma prevista em lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque atribui privativamente às polícias militares estaduais e do DF a função de polícia judiciária militar. Na Constituição, a natureza principal dessas corporações é a atividade ostensiva e a preservação da ordem pública.
As apurações criminais envolvendo militares estaduais não transformam automaticamente a polícia militar em titular exclusiva da função judiciária. A investigação de ilícitos militares é regulada pelo ordenamento jurídico e sujeita à competência da Justiça Militar e, para fatos relacionados às Forças Armadas, à competência da União.
Portanto, não se pode afirmar que as polícias militares exerçam, privativamente, a função de polícia judiciária militar, pois essa atribuição depende de delimitações legais e das competências constitucionais da União e da Justiça Militar.
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