Questão FC869524
Durante procedimento interno instaurado no âmbito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, discutiu-se a legitimidade da precedência exercida por determinado militar estadual
Sem classificação
IDECAN · 2026
Durante procedimento interno instaurado no âmbito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, discutiu-se a legitimidade da precedência exercida por determinado militar estadual em relação aos demais integrantes da Corporação. No caso concreto, verificou-se que a posição ocupada pelo militar decorria diretamente da estrutura hierárquica prevista em lei.
Nos termos da Lei Estadual nº 5.301/1969, a hierarquia militar corresponde à(ao):
- distribuição funcional dos militares estaduais segundo critérios de antiguidade administrativa definidos pelo Comandante-Geral.
- ordem e à subordinação dos diversos postos e graduações que constituem a carreira militar.
- classificação funcional dos integrantes da Corporação conforme a natureza do cargo administrativo exercido.
- sistema de precedência operacional estabelecido para situações extraordinárias de serviço.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Hierarquia militar é a ordem e a subordinação entre os diversos postos e graduações que compõem a carreira. Isso significa que a posição de cada militar não é arbitrária, mas resulta de uma estrutura legalmente prevista.
Por ordem entende-se a distribuição de precedências e funções dentro da corporação, definindo quem tem prioridade em situações formais e operacionais. Por subordinação compreende-se o dever de acatar determinações de superiores, condição essencial à disciplina.
Os termos postos e graduações indicam os níveis hierárquicos da carreira, cuja relação estabelece legitimação para precedência. Assim, em procedimento interno, a precedência decorrente dessa estrutura legal é válida e fundamentada na norma vigente.
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