Questão FC869960
Considerando-se o Código de Processo Penal Militar vigente, (Decreto-Lei n.º 1.002/69), das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor os seguintes re
Outras Questões de Português e Questões Mescladas (Interpretação de Textos ou Gramática)
MS (SARMENTO) · 2026
Considerando-se o Código de Processo Penal Militar vigente, (Decreto-Lei n.º 1.002/69), das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor os seguintes recursos: recurso em sentido estrito e apelação. Com base nessas informações, assinale a alternativa incorreta.
- O Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.
- O recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador, ou defensor.
- No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter, exclusivamente, pessoal, aproveitará aos outros.
- Salvo a hipótese de má fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
- Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque o Ministério Público atua em defesa do interesse público e sua atuação é, em regra, indisponível.
Isso significa que, ao interpor recurso, o parquet não pode simplesmente desistir dele como se fosse titular de um direito privado. A desistência de recurso pelo Ministério Público poderia comprometer a tutela da ordem pública e da responsabilidade penal, razão pela qual não lhe é facultado dispor livremente da impetração recursal.
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