Questão FC871221
À luz da Lei Federal nº 5.081/1966, que regula o exercício da Odontologia no Brasil, é correto afirmar que:
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FEPESE · 2026
À luz da Lei Federal nº 5.081/1966, que regula o exercício da Odontologia no Brasil, é correto afirmar que:
- A Lei nº 5.081/1966 não contempla atribuições relacionadas à perícia odontológica.
- Compete legalmente ao cirurgião-dentista realizar perícias odontolegais, elaborar laudos e emitir pareceres técnicos dentro de sua área de formação profissional.
- A atuação pericial do cirurgião-dentista restringe-se exclusivamente à identificação humana post mortem.
- O exercício da perícia odontológica depende de autorização expressa do Conselho Federal de Medicina.
- O cirurgião-dentista somente pode atuar como perito quando investido em cargo público efetivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei Federal nº 5.081/1966 reconhece expressamente que o cirurgião-dentista está habilitado a realizar perícias odontolegais, bem como a elaborar laudos e emitir pareceres técnicos dentro de sua área de formação profissional.
Isso significa que o dentista pode atuar como perito em situações como identificação humana por arcada dentária, avaliação de lesões bucais e estimativa etária, produzindo documentos técnicos destinados a processos administrativos ou judiciais. Esses instrumentos devem ser fundamentados em métodos científicos e na expertise própria da odontologia.
Há responsabilidades práticas: o perito deve respeitar os limites da sua formação, agir com imparcialidade, registrar e assinar os laudos, e observar normas éticas e legais, garantindo a validade técnica e jurídica dos exames e opiniões emitidos.
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