Questão FC871841
Um médico-veterinário, ao atender um papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva) sem anilha e registro, identifica sinais de estresse crônico e lesões por contenção inadequada. Nesse cas
Sem classificação
FEPESE · 2026
Um médico-veterinário, ao atender um papagaio-verdadeiro (Amazona aestiva) sem anilha e registro, identifica sinais de estresse crônico e lesões por contenção inadequada.
Nesse caso, a conduta do responsável pela ave configura:
- Infração administrativa passível de regularização, desde que o animal tenha sido adquirido antes da vigência da Lei de Crimes Ambientais e não apresente risco zoonótico.
- Crime de maus-tratos e manutenção irregular de fauna silvestre, independentemente de a espécie ser considerada de baixa mobilidade ou adaptada ao convívio humano.
- Ato lícito, pois a espécie é amplamente criada como animal de estimação e sua comercialização é autorizada mediante registro em criadouros comerciais.
- Crime ambiental apenas se comprovada a origem ilegal do animal, sendo irrelevantes para a tipificação as condições de manejo e bem-estar observadas.
- Infração exclusivamente civil por danos ao patrimônio genético, cabendo ao proprietário apenas a obrigação de destinar o animal a centro de triagem autorizado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A conduta do responsável configura crime de maus-tratos porque foram observados estresse crônico e lesões por contenção inadequada, sinais objetivos de sofrimento imposto ao animal. Esses elementos caracterizam abuso e maus-tratos independentemente da intenção.
Além disso, a ausência de anilha e registro indica manutenção irregular da fauna silvestre, pois a posse de animais silvestres exige documentação e autorização específicas. A falta desses documentos torna a guarda irregular, cabendo responsabilização.
Portanto, há simultaneamente o crime de maus-tratos e o crime de manutenção irregular da fauna, sendo irrelevante que a espécie seja considerada adaptada ao convívio humano ou de baixa mobilidade.
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