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Questão FC871885

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu um parecer classificando como inconstitucionais as propostas do Projeto de Lei no 6.299/2002, que altera as regras do uso e registro de ag

Meio Ambiente, Ecologia e Sustentabilidade

VUNESP · 2018

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu um parecer classificando como inconstitucionais as propostas do Projeto de Lei no 6.299/2002, que altera as regras do uso e registro de agrotóxicos no País, e propõe uma série de alterações no setor. As propostas do projeto foram duramente criticadas em notas publicadas pelo Ministério da Saúde, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e, agora, pela 4a Câmara do Ministério Público Federal.

(http://sustentabilidade.estadao.com.br. 07.05.2018. Acesso em 12.05.2018. Adaptado)

Um dos pontos apontados pelos críticos refere-se ao fato de o mencionado Projeto de Lei

  1. poder abrir brechas para a revogação da proibição do registro de agrotóxicos cancerígenos e causadores de graves problemas de saúde.
  2. aumentar a responsabilização do Ibama e da Anvisa sobre a fiscalização e controle de qualidade dos agrotóxicos produzidos no Brasil.
  3. dificultar a criação de novos produtos para as atividades agrícolas, uma vez que amplia as exigências formais para sua liberação.
  4. diminuir a competitividade internacional do agronegócio brasileiro, pela proposição restritiva de uso dos defensivos agrícolas.
  5. criar barreiras à exportação de commodities, pois haverá maior burocratização dos procedimentos para o uso de fitossanitários.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Resposta: a proposta pode abrir brechas para a revogação da proibição do registro de agrotóxicos cancerígenos e capazes de causar graves problemas de saúde.

Explicação: o Projeto de Lei prevê mudanças na estrutura e nos critérios de avaliação do registro de agrotóxicos que reduzem a participação técnica da Anvisa e do Ibama no processo. Com menor controle dessas agências, aumenta o risco de flexibilização de exigências sanitárias e ambientais, abrindo caminho para autorizar substâncias hoje vetadas por causarem câncer, malformações e outras lesões graves.

Por isso críticos e o Ministério Público Federal apontaram potencial inconstitucionalidade e risco à proteção da saúde pública.

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