Questão FC871887
Em setembro de 2013, foi publicada a Lei dos Royalties, legislação que obriga o governo federal, os estados e os municípios a aplicar parte dos recursos obtidos pela produção de pe
Educação
VUNESP · 2014
Em setembro de 2013, foi publicada a Lei dos Royalties, legislação que obriga o governo federal, os estados e os municípios a aplicar parte dos recursos obtidos pela produção de petróleo, em duas áreas específicas:
- o transporte e o trabalho.
- a energia e a cultura.
- as comunicações e a previdência.
- a ciência e o transporte.
- a educação e a saúde.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que os recursos dos royalties devem ser aplicados em educação e saúde. A Lei nº 12.858/2013 determinou que parte das receitas obtidas pela produção de petróleo destináveis à União, estados e municípios seja usada prioritariamente nessas duas áreas.
Especificamente, a lei prevê a distribuição desses recursos na proporção de 75% para educação e 25% para saúde, garantindo aplicação vinculada para promover políticas públicas nessas áreas essenciais.
Importante: essa regra incide sobre os royalties de contratos ou campos com comercialidade declarada a partir de 3 de dezembro de 2012; campos com contratos anteriores mantêm a sistemática de aplicação definida pelos entes produtores.
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