Questão FC871928
Entra em vigor nesta terça-feira (21.nov.2017) a nova Lei de Migração, em substituição ao Estatuto do Estrangeiro, legislação oriunda do regime militar. (Folha S.Paulo – http://fol
Direito
VUNESP · 2018
Entra em vigor nesta terça-feira (21.nov.2017) a nova Lei de Migração, em substituição ao Estatuto do Estrangeiro, legislação oriunda do regime militar.
(Folha S.Paulo – http://folha.com/no1936866. Acesso em 12.abr.2018)
A nova Lei de Migração
- elege o novo ministério da Segurança Pública como normatizador dos direitos e deveres.
- estabelece a cobrança de taxas para emissão de documentos do imigrante.
- aborda a migração do ponto de vista da segurança nacional.
- burocratiza a expedição de documentos para o emprego legalizado do imigrante.
- é considerada progressista e preocupada com os direitos humanos.
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Comentário do professor
A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) substituiu o antigo Estatuto do Estrangeiro, mudando o foco da visão de segurança nacional para a proteção de pessoas. Passou a reconhecer o migrante como sujeito de direitos, com tratamento pautado por normas de proteção.
Entre as inovações estão a primazia dos direitos humanos, proteção a solicitantes de refúgio, garantia de acesso a serviços públicos e ao trabalho, reconhecimento da unidade familiar e vedação à criminalização da condição migratória. A lei também organiza categorias de vistos e procedimentos de regularização com garantias processuais e princípios de não discriminação e integração social.
Por essas razões a norma é considerada progressista e preocupada com os direitos humanos, embora a regulamentação e a aplicação prática levantem desafios e críticas.
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