Questão FC884300
Em relação à Administração Pública e Governo, marque a alternativa CORRETA.
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo
CRS (PM MG) · 2016
Em relação à Administração Pública e Governo, marque a alternativa CORRETA.
- Existe diferença entre as três funções do Estado. Embora o poder estatal seja uno, indivisível e indelegável, ele desdobra-se em três funções: a legislativa, a executiva e a moderadora.
- Em sentido objetivo, a Administração Publica abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder Executivo.
- A função política compreende o serviço público, a intervenção, o fomento e a polícia.
- O regime jurídico da Administração Pública é predominantemente de direito privado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão sentido objetivo da Administração Pública refere-se ao conjunto de atividades que atendem às necessidades coletivas, ou seja, às funções materiais e operacionais voltadas à prestação de serviços e à gestão do interesse público.
Essas atividades são exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de executar políticas, prestar serviços, regular e fiscalizar, sempre com finalidade de satisfação do interesse coletivo.
Chama-se também função administrativa esse rol de atividades. Embora outras autoridades possam praticar atos administrativos, essa função é atribuída preferencialmente ao Poder Executivo, que concentra a estrutura e os meios para sua execução.
Portanto, no sentido objetivo, a Administração Pública é entendida pela natureza e finalidade das ações estatais, não apenas pela qualificação dos sujeitos que as praticam.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em