Questão FC884301
Em relação aos princípios da Administração Pública, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede. ( ) O princípio da
Regime Jurídico Administrativo
CRS (PM MG) · 2016
Em relação aos princípios da Administração Pública, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) O princípio da Moralidade Pública deve ser observado pelo administrador e pelo particular que se relaciona com a Administração Pública.
( ) O princípio da Supremacia do Interesse Público não está presente no momento da elaboração da lei, mas somente no momento de sua execução em concreto pela Administração Pública.
( ) A Presunção de Legitimidade ou Veracidade abrange dois aspectos: de um lado, a presunção da verdade, que diz respeito à certeza dos fatos: de outro lado, a presunção da legalidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.
( ) O principio da Motivação dispensa a Administração Pública de indicar os fundamentos de fato e de direito se suas decisões, dado a dúvida jurisprudencial da plena aplicação deste principio.
( ) O principio da Eficiência Pública foi inserido no texto constitucional por meio da Emenda n. 19, de 04/06/1998
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
- V, F, V, F, V.
- V, F, F, V, V.
- F, F, V, V, F.
- V, V, F, F, F.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A sequência correta é V, F, V, F, V. Abaixo, a justificativa para cada posição, de forma direta.
Moralidade: exige comportamento ético do administrador e também do particular que se relaciona com a administração, estando prevista no art. 37 da CF e no art. 2º da Lei n.º 9.784/99.
Supremacia do Interesse Público: é princípio geral do Direito Administrativo que orienta toda a atuação estatal, inclusive a legislação sobre matérias administrativas; não se limita apenas à execução.
Presunção de Legitimidade: os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legalidade, podendo ser elididos mediante prova em contrário.
Motivação: impõe à administração a indicação dos fundamentos de fato e de direito que justificam suas decisões; não há dispensa desse dever.
Eficiência: incorporada ao caput do art. 37 pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, exige bom uso dos recursos públicos e busca por melhores resultados.
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