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Questão FC884302

José dos Santos Carvalho Filho (2012, p.19-42), em relevante obra “Manual de Direito Administrativo, traz os Princípios Administrativos, que são “os postulados fundamentais que ins

Regime Jurídico Administrativo

CRS (PM MG) · 2014

José dos Santos Carvalho Filho (2012, p.19-42), em relevante obra “Manual de Direito Administrativo, traz os Princípios Administrativos, que são “os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. (...) Por ter a Constituição Federal enunciado alguns princípios básicos para a Administração, vamos considerá-los expressos para distingui-los daqueles outros que, não o sendo, são aceitos pelos publicistas, e que denominaremos de reconhecidos.”

 

Nesse sentido, analise as assertivas que se referem aos princípios administrativos expressos, mencionados constitucionalmente, e, aos princípios administrativos reconhecidos, que norteiam o agir da Administração Pública:

 

I - “(...) Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita”.

 

II - “(...) pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, citando entre eles: 1. o direito de petição (...); 2. as certidões (...); 3 (...)”.

 

III - A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade (...) Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade.

 

Marque a alternativa CORRETA:

  1. Apenas a assertiva III refere-se a princípio reconhecido.
  2. As assertivas I, II e III referem-se a princípios expressos.
  3. As assertivas I e III referem-se a princípios reconhecidos.
  4. Apenas a assertiva II refere-se a princípio expresso.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A assertiva III refere-se ao princípio da autotutela, princípio reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência que autoriza a Administração Pública a rever seus próprios atos.


Por força da Súmula 473 do STF, a Administração pode anular atos ilegais, porque deles não se originam direitos, e revogar atos por conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.


Esse poder de controle interno permite corrigir equívocos e restaurar a legalidade, garantindo que a atuação administrativa se ajuste ao ordenamento jurídico sem necessidade prévia de intervenção judicial.


O exercício da autotutela, contudo, deve observar limites legais, motivação e respeito aos direitos individuais, sendo passível de apreciação pelo Judiciário.

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