O ato administrativo é como toda manifestação unilateral de vontade da Administração, ou de quem lhe faça as vezes, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, re

Gabarito

A

Comentário do professor

Autoexecutoriedade não é um requisito de validade do ato administrativo; é um atributo. Enquanto os requisitos de validade são os elementos essenciais que formam o ato (como competência, finalidade, forma, motivo e objeto), a autoexecutoriedade diz respeito à possibilidade de a Administração executar diretamente o ato, sem intervenção judicial.

Essa característica admite limites: só se aplica quando houver previsão legal ou quando a urgência justificar a medida imediata para resguardar o interesse público. Portanto, a ausência de autoexecutoriedade não invalida o ato; ela apenas impede sua execução direta pela Administração.