Questão FC884305
JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (2012, p.104-122) observa que os ”elementos” ou, como queiram outros autores, os “requisitos de validade”, constituem os pressupostos necessários par
Atos Administrativos
CRS (PM MG) · 2014
JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (2012, p.104-122) observa que os ”elementos” ou, como queiram outros autores, os “requisitos de validade”, constituem os pressupostos necessários para a validade dos atos administrativos”. Estes atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público e possuem características “...que os tornam distintos dos atos privados em geral.”
Marque, a seguir, a alternativa CORRETA que cita um elemento do ato administrativo e, em seguida, separado por um traço, um conceito ou uma assertiva que tenha correspondência direta àquele elemento do ato administrativo citado na mesma frase.
- Objeto – Pode consistir na aquisição, no resguardo, na transferência, na modificação, na extinção ou na declaração de direitos, conforme o fim a que a vontade se preordenar.
- Autoexecutoriedade – não depende de autoridade de qualquer outro poder, desde que a lei autorize o administrador a praticar o ato de forma imediata.
- Finalidade – é situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo.
- Forma – é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O elemento Objeto do ato administrativo corresponde ao seu conteúdo, isto é, ao efeito jurídico imediato que a Administração pretende produzir no mundo jurídico.
Pode consistir na aquisição, no resguardo, na transferência, na modificação, na extinção ou na declaração de direitos, conforme o resultado prático almejado.
A expressão fim a que a vontade se preordenar indica que o objeto deve estar subordinado à finalidade pública e aos limites legais, sendo o conteúdo do ato orientado para esse propósito.
Em atos vinculados o objeto é previamente determinado pela norma; em atos discricionários ele admite variação dentro dos parâmetros legais.
Exemplo prático: num ato que transfere bem público, o objeto é a efetiva transferência do direito de propriedade.
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