Questão FC884308
As espécies dos atos administrativos podem ser divididas em duas categorias: quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, marque a opção INCORRET
Atos Administrativos
CRS (PM MG) · 2019
As espécies dos atos administrativos podem ser divididas em duas categorias: quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem. Em relação ao conteúdo, marque a opção INCORRETA:
- Aprovação é o ato unilateral pelo qual a autoridade competente atesta a legitimidade formal de outro ato jurídico. Não significa concordância com o seu conteúdo, razão pela qual é incluído entre os atos de conhecimento, que são meros atos administrativos.
- Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
- Admissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço público.
- Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto de legalidade, no que se distingue da aprovação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação da letra A está incorreta porque confunde naturezas jurídicas. Aprovação não é um mero ato de conhecimento.
Aprovação é o ato pelo qual a autoridade competente valida ou concorda com um ato ou procedimento, podendo ser a posteriori ou anterior, e envolve juízo sobre a legalidade e sobre a conveniência e oportunidade. Tem caráter, em regra, discricionário, pois admite análise de mérito administrativo.
Por isso, não se confunde com atos meramente constatatórios, que apenas registram fatos sem produzir efeitos decisórios sobre o conteúdo ou a conveniência do ato administrativo.
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