Questão FC884309
A respeito dos atos administrativos, marque a alternativa INCORRETA:
Atos Administrativos
CRS (PM MG) · 2018
A respeito dos atos administrativos, marque a alternativa INCORRETA:
- O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção. Perfeição, pois, é a situação do ato cujo processo de formação está concluído.
- O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo, ou seja, é a adequação do ato às exigências normativas.
- A necessidade da Administração Pública contratar com o particular decorre dos chamados atos de império.
- Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. A afirmativa trata-se da chamada “teoria dos motivos determinantes”.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque a obrigação da Administração em contratar com particulares não decorre de atos de império.
Atos de império são unilaterais, revestidos de prerrogativas públicas e exercidos em posição de supremacia, capazes de impor obrigações ao administrado, como a desapropriação ou interdição.
Já os contratos administrativos são, em essência, atos consensuais e de gestão, firmados mediante acordo entre as partes para atender a necessidades públicas. Nessa esfera predomina a autonomia privada e regras de direito privado adaptadas ao interesse público.
Portanto, a necessidade de contratar emerge da atividade administrativa de gestão e de atendimento de serviços públicos, não de poderes de império.
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